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Termos e Condições de Cancelamento_

Pelo presente instrumento particular e na melhor forma de direito, a parte CONTRATANTE acima qualificada loca os serviços de intermediação da Agência em relação aos produtos e serviços discriminados no quadro PRODUTOS, comprometendo-se a pagar o Valor Total citado.

O atraso no pagamento implicará na imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela em inadimplência, além de juros de 1% (um por cento) ao mês e encargos de cobrança.

A parte CONTRATANTE, ao aderir ao programa, DECLARA ter conhecimento dos produtos e serviços que integrarão o pacote, devidamente discriminados na oferta, e ASSUME a responsabilidade pelas reservas das pessoas acima relacionadas.

REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE VIAGEM (RAV):
Do valor acertado, 20% (vinte por cento) fica destinado a pagamento da REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE VIAGEM (RAV) em contraprestação aos serviços de operacionalização e agenciamento realizados, na forma do art. 27, §2º, da Lei nº 11.771/08.

CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO:
Fica assegurado à parte CONTRATANTE, antes da data de início da viagem, a possibilidade de CANCELAR/ALTERAR o pacote, para o que lhe será cobrado, sobre o valor da contratação, os seguintes encargos, cumulativamente:
A) 10% - no caso de cancelamento a 30 ou mais dias da viagem;
B) 20% - no caso de cancelamento a 15 ou mais dias da viagem;
C) 50% - no caso de cancelamento a 07 ou menos dias da viagem;
D) 100% - no dia do embarque ou hipótese de no show (não comparecimento);

Quando se tratar de viagem envolvendo trecho aéreo aéreo ou cruzeiro, ficará o CONTRATANTE, responsável pelas multas aplicadas pelas companhias. Não é permitido a substituição/alteração dos nomes nas passagens.

O pedido de CANCELAMENTO e/ou ALTERAÇÃO somente será aceito por escrito e o prazo para processamento da solicitação será de até 60 dias úteis.

Fica eleito o foro do domicílio do contratante, enquanto consumidor, para dirimir dúvidas acerca do presente contrato.
 


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INSTRUÇÕES PARA VIAGEM

Eu e em representação ao demais integrantes do programa contratado, DECLARO ter sido informado pela AGÊNCIA DE VIAGENS sobre os documentos e instruções necessários à realização da viagem, com ênfase ao que segue:

DOCUMENTOS – VISTOS – SEGUROS
Tenha sempre em mãos o seu voucher, pois nele constará todos os produtos e serviços relacionados a sua viagem.
- Viagem nacional: Carteira de Identidade expedida pela SSP ou SJS, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de identidade emitida por Conselho ou Federação de Categoria profissional, outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional. Qualquer um dos documentos deverá estar em bom estado de conservação e emitido há menos de 10 anos.
- Viagem internacional: Passaporte com validade mínima de 6 meses (ou conforme exigência do país visitado). Para países do Mercosul poderá utilizar a Carteira de Identidade original, expedida pela SSP ou SJS, em bom estado de conservação e emitido há menos de 10 anos.
Certifique-se da necessidade de VISTO e SEGURO do país para qual está indo através do site do Ministério das Relações Exteriores. Recomendamos sempre efetuar o Seguro de Viagem. Se houver escalas, verifique se os países pelos quais você vai passar não exigem visto de trânsito, pois sua entrada no estrangeiro poderá ser recusada.

VIAJANDO COM MENORES
Nenhuma criança ou adolescente, menor de 16 anos, poderá viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis (tutor ou guardião), sem expressa autorização judicial.
Essa autorização não é exigida quando a criança estiver acompanhada dos pais, de ascendente (avô ou bisavô), colateral (irmão ou tio), ou qualquer pessoa maior de 18 anos, desde que expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
O parentesco deve ser comprovado por documentos do parente e da criança. Para viajar somente com um dos pais, é necessária a autorização do outro.

BAGAGENS
A maioria das viagens inclui apenas a bagagem de mão, caso queira despachar a bagagem adquira este serviço.
Veja a possibilidade de despachar a bagagem diretamente para o destino final. Caso não seja possível, lembre-se de que sua bagagem deverá ser despachada novamente no check‑in do próximo voo. Confira, em todos os momentos, se a etiqueta foi endereçada para o destino correto.
Mantenha seus objetos de valor, medicamentos e artigos de primeira necessidade na sua bagagem de mão.
Em caso de perda, extravio ou danos à bagagem, certifique-se de formalizar o correspondente Relatório de Irregularidade de Bagagem junto à Companhia aérea ou marítima.

MEDICAMENTOS
Se usar medicamentos de uso contínuo, leve o dobro da quantidade (uma na mala de mão e outra na que vai despachar), suficiente para o número de dias da sua viagem. Leve a receita médica e tudo na embalagem original.
Os medicamentos líquidos que superem os 100ml deverão ser transportados na bagagem despachada.

VACINAS
Alguns países exigem que turistas sejam imunes a determinadas doenças por meio de vacinas, que deverão ser realizadas há mais de 10 dias da data da viagem e comprovadas, no embarque, através de Certificado Internacional de Vacinação.

EMBARQUES E CHECK-IN
Apresente‑se no balcão de check‑in da companhia aérea munido de sua respectiva documentação, a passagem e‑ticket e a bagagem a ser despachada.
- Voos domésticos: a apresentação no aeroporto deve ser de pelo menos 2 horas antes do horário de embarque.
- Voos internacionais: recomendável comparecer no aeroporto com antecedência de menos 3 horas antes do horário de embarque.
Caso você não se apresente no aeroporto no horário estipulado – no show – a Companhia aérea poderá recusar o seu embarque do passageiro e custos adicionais poderão ser cobrados.
Na hipótese de atraso, perda de conexão, overbooking ou cancelamento de voos, lembre-se de exigir da Companhia aérea declaração, por escrito, dando conta da intercorrência, nos termos do art. 20, §2º, da Resolução nº 400/2.016 da ANAC.
Caso haja algum equívoco no nome, sobrenome ou agnome impresso na sua passagem, saiba que o art. 8º da Resolução nº 400/2.016 da ANAC garante a correção do equívoco, para o que poderá ser cobrada alguma taxa.

HOTELARIA
As diárias dos hotéis iniciam ás 14 horas no dia da chegada do hóspede e vencem às 11 horas do dia de partida.

E, por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração, assumindo total e integralmente a responsabilidade por eventual frustração da viagem decorrente da inobservância e/ou desatenção as instruções recebidas.

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